Termos e Condições
da bet040

Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma": o website bet040, acessível em https://bet040.cam, e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma, independentemente de ter realizado cadastro.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de registro na Plataforma.
• "Saldo": o total de fundos em moeda corrente nacional (R$) disponíveis na Conta do Usuário para apostas e jogos.
• "Bônus": créditos promocionais, giros grátis ou outros benefícios concedidos pela Plataforma sujeitos a requisitos específicos de apostas.
• "Rollover" (ou Requisito de Apostas / Wagering Requirement): o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos derivados possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação vigente.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil.

Aceitação dos Termos

Ao acessar a bet040, criar uma conta, realizar um depósito, efetuar apostas ou utilizar quaisquer serviços disponibilizados pela Plataforma, o Usuário declara expressamente que:

1. Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições;
2. Leu e concorda com a Política de Privacidade da bet040;
3. Leu e concorda com as diretrizes de Jogo Responsável;
4. Tem capacidade legal plena para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira vigente;
5. As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

A recusa em aceitar qualquer parte destes Termos implica a impossibilidade de utilizar os serviços da Plataforma. Nesse caso, o Usuário deve encerrar sua conta e abster-se de acessar a bet040.

Elegibilidade

Para utilizar a bet040, o Usuário deve cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e regularmente inscrito na Receita Federal;
• Não estar em situação de autoexclusão voluntária junto à bet040 ou a qualquer sistema nacional de exclusão de apostadores;
• Não ser funcionário, sócio, diretor ou familiar de primeiro grau de colaborador da bet040 ou de seus provedores de jogos;
• Agir em nome próprio, não em representação de terceiros;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

A bet040 reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória da elegibilidade do Usuário. O descumprimento de qualquer dos requisitos acima constitui violação material destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta e confisco de saldo relacionado a atividades irregulares.

Cadastro e Conta

4.1 Registro

O cadastro na bet040 é gratuito e permite ao Usuário criar apenas uma (1) conta por CPF, por número de celular, por endereço de e-mail e por dispositivo ou IP domiciliar. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") constitui violação grave e sujeita o Usuário às penalidades previstas na Cláusula 11.

Durante o registro, o Usuário deverá fornecer: nome completo (conforme documento oficial), CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de celular brasileiro e endereço residencial completo. Todas as informações devem ser verdadeiras e corresponder a documentos oficiais válidos.

4.2 Verificação de Identidade (KYC)

Para liberação de saques e conforme exigências regulatórias, a bet040 poderá solicitar ao Usuário a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte válido);
• CPF ou comprovante de situação cadastral na Receita Federal;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Selfie segurando o documento de identidade (quando solicitado).

A verificação é processada em até 3 (três) dias úteis. Saques ficam suspensos até a conclusão do processo KYC. A bet040 não se responsabiliza por atrasos ocasionados pela não entrega tempestiva de documentos pelo Usuário.

4.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada com as credenciais do Usuário é de sua responsabilidade exclusiva. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a bet040 pelo e-mail [email protected] ou pelo Chat ao Vivo.

Depósitos

A bet040 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação. O Usuário só pode depositar a partir de contas ou instrumentos de pagamento em seu próprio nome — depósitos de terceiros não são aceitos e serão devolvidos (menos eventuais taxas bancárias).

A bet040 não aceita pagamentos em dinheiro físico. Todos os depósitos são creditados em Reais (BRL). Transações realizadas em moedas estrangeiras serão convertidas pela taxa de câmbio vigente no momento do processamento, e eventuais diferenças cambiais são de responsabilidade do Usuário.

Saques

6.1 Condições Gerais

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível (excluindo saldo de bônus não liberado) a qualquer momento, sujeito às seguintes condições:

• Verificação KYC concluída e aprovada;
• Saldo mínimo de R$ 50,00 disponível para saque;
• Ausência de investigação ativa de fraude ou lavagem de dinheiro;
• Cumprimento integral dos requisitos de apostas de bônus, quando aplicável.

6.2 Método de Saque

Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente. Saques via Pix são priorizados e processados em até 1 (uma) hora útil após aprovação. A bet040 pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00 por transação.

6.3 Prazo de Processamento

O prazo de processamento padrão é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis contadas da solicitação, podendo ser estendido em casos de verificação adicional de segurança. A bet040 não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

Bônus e Promoções

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da bet040 consiste em 100% (cem por cento) do valor do primeiro depósito, limitado ao valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para ser elegível, o Usuário deve realizar um depósito mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) em sua primeira transação após o cadastro.

7.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

O bônus de boas-vindas e todos os ganhos gerados a partir dele estão sujeitos a um rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. O rollover deve ser cumprido em até 30 (trinta) dias corridos após a concessão do bônus. Não cumprido o rollover nesse prazo, o saldo de bônus e os ganhos associados serão cancelados automaticamente.

7.3 Condições Gerais de Bônus

• Apenas um bônus de boas-vindas por CPF, endereço residencial, IP ou dispositivo;
• A bet040 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou fraude;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• Apostas utilizando saldo de bônus em mercados com odds inferiores a 1,50 (uma vírgula cinquenta) não contabilizam para o rollover;
• Promoções específicas podem ter condições adicionais publicadas em suas respectivas páginas de detalhes.

Apostas e Jogos

8.1 Confirmação de Apostas

Uma aposta só é válida após a confirmação eletrônica emitida pela Plataforma e o débito correspondente do saldo do Usuário. Apostas realizadas durante períodos de manutenção técnica ou falha de sistema podem ser canceladas e os valores integralmente devolvidos.

8.2 Erros e Odds Incorretas

A bet040 reserva-se o direito de corrigir erros tipográficos, de sistema ou operacionais na publicação de odds, mercados ou resultados. Apostas realizadas com odds claramente errôneas (odds manifestamente fora do mercado, por exemplo, odds de 1.000 em um evento com resultado praticamente certo) serão canceladas e o valor devolvido ao Usuário.

8.3 Resultados e Liquidação

Os resultados dos eventos esportivos são apurados com base em fontes oficiais amplamente reconhecidas (federações, ligas, árbitros oficiais). Em caso de disputa ou resultado contestado, a bet040 pode reter o pagamento até a resolução oficial. Protestos devem ser enviados em até 72 (setenta e duas) horas após a liquidação da aposta.

8.4 Jogos de Cassino e RNG

Todos os jogos de cassino disponíveis na bet040 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na tela de informações do respectivo jogo. Os resultados individuais são independentes entre si — resultados anteriores não influenciam resultados futuros.

Jogo Responsável

A bet040 é comprometida com a promoção de um ambiente de apostas seguro e responsável, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.790/2023 e nas normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A Plataforma oferece as seguintes ferramentas de autogestão:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: o Usuário pode estabelecer valores máximos de perda por período;
• Tempo limite de sessão: configuração de alertas e desconexão automática após determinado período de jogo;
• Autoexclusão temporária: pausa de 30, 60 ou 90 dias na conta, sem possibilidade de reversão antecipada;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com vedação de novo cadastro com o mesmo CPF.

Para mais informações sobre as ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável. Se você acredita que o jogo está impactando negativamente sua vida ou a de alguém próximo, entre em contato com nosso suporte pelo Chat ao Vivo ou pelo e-mail [email protected].

Condutas Proibidas

São expressamente vedadas na bet040 as seguintes condutas:

• Criação de múltiplas contas (multi-accounting) com o mesmo CPF ou dados distintos para burlar limites ou bônus;
• Utilização de robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer tecnologia para obter vantagem indevida;
• Manipulação de jogos, conluio com outros jogadores ou com provedores de jogos;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer outra prática ilícita por meio da Plataforma;
• Aproveitamento de erros técnicos de forma intencional e reiterada;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo KYC;
• Uso da Plataforma por menores de 18 anos ou por pessoas em situação de autoexclusão;
• Qualquer forma de fraude em pagamentos, incluindo estornos indevidos (chargebacks).

Suspensão e Encerramento de Conta

A bet040 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou manipulação de jogos;
• Fornecimento de documentos falsos ou informações incorretas;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação, o saldo de bônus e eventuais ganhos oriundos de atividades irregulares serão confiscados. O saldo de fundos próprios (depósitos líquidos de saques anteriores) será devolvido ao Usuário após conclusão de investigação, salvo quando envolvidos em conduta ilícita.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da conta a qualquer momento pelo Chat ao Vivo ou pelo e-mail [email protected]. O saldo remanescente será devolvido via Pix em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação de identidade.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela bet040 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

A bet040 coleta e trata dados pessoais estritamente para as finalidades de: (i) operação e gestão da conta do Usuário; (ii) processamento de transações financeiras; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iv) prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro; e (v) comunicações relacionadas aos serviços contratados.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos e limites da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da bet040 — incluindo, sem limitação, marca, logotipo, design, layout, textos, imagens, ícones, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva da bet040 ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão, republicação ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da bet040. O uso dos serviços não concede ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo da Plataforma.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a bet040 não será responsável por:

• Perdas decorrentes de apostas e jogos, que são atividades de risco cujo resultado é aleatório e imprevisível;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou por falhas técnicas de terceiros;
• Danos causados por vírus, ataques cibernéticos ou acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste;
• Atrasos no processamento de pagamentos causados por instituições financeiras terceiras;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por ato doloso ou culposo da bet040.

A responsabilidade total da bet040 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo de fundos próprios disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

Alterações dos Termos

A bet040 reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação, regulamentação do setor de apostas ou decisões das autoridades competentes. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

A versão sempre vigente destes Termos é a disponível em https://bet040.cam/terms-conditions. Versões anteriores podem ser solicitadas pelo e-mail [email protected].

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas online), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em favor do consumidor.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário é encorajado a buscar a resolução extrajudicial por meio do nosso canal de suporte ([email protected]) ou, subsidiariamente, dos serviços de mediação e conciliação disponíveis nos Procons estaduais e no portal consumidor.gov.br.